Termos de uso

O que você compra, o que pode fazer com o arquivo e o que prometemos entregar.

Última atualização: 16 de setembro de 2026

1. O que estes termos cobrem

Estes termos valem para a compra e o uso das planilhas vendidas em PlanilhasPro. Ao concluir o pagamento, você concorda com eles. Se não concordar, não finalize a compra — e, se já finalizou, use o direito de arrependimento descrito na política de reembolso.

2. O que você está comprando

Um arquivo digital no formato .xlsx, entregue por download. Não há envio de item físico, não há mensalidade e não há serviço continuado embutido no preço. A planilha Controle Financeiro MEI custa R$ 37 e acompanha duas versões do mesmo arquivo: uma com exemplos preenchidos e uma em branco.

As planilhas funcionam no Microsoft Excel, no Google Sheets e no LibreOffice Calc. Não contêm macros. Não são software de contabilidade, não emitem nota fiscal e não transmitem nada a órgãos públicos.

3. Entrega

Assim que a Stripe confirma o pagamento, o link de download é enviado para o e-mail informado no checkout e também aparece na tela de confirmação. O link é pessoal e vale 30 dias.

Passado esse prazo, entre em Minhas compras com a conta Google do mesmo e-mail usado no pagamento e emita um link novo. Não há limite de reemissões nem prazo para fazer isso.

4. Licença de uso

Comprando a planilha, você pode:

• usar em quantos computadores quiser, desde que sejam seus ou da sua empresa;
• editar, renomear abas, mudar categorias, acrescentar linhas e alterar fórmulas;
• fazer cópias para uso interno, inclusive para o seu contador trabalhar nelas.

Você não pode:

• revender, alugar, sublicenciar ou distribuir o arquivo, com ou sem modificação;
• publicar o arquivo ou o link de download em sites, grupos ou redes sociais;
• usar a planilha como base de um produto concorrente — ou seja, vender uma derivada dela.

A licença é de uso, não de propriedade intelectual: a estrutura, as fórmulas e o layout continuam sendo nossos.

5. Suporte

Suporte por e-mail em contato@planilhas.alojaweb.online, sobre o funcionamento da planilha: fórmula que não calculou, aba que não abriu, arquivo corrompido, link que não chegou.

Suporte não inclui consultoria contábil, financeira ou tributária, nem personalização da planilha para o seu negócio.

6. Limites de responsabilidade

A planilha é uma ferramenta de organização. Os números que ela mostra dependem inteiramente dos lançamentos que você faz. Conferir os dados, os cálculos e as obrigações fiscais do seu negócio continua sendo sua responsabilidade, junto com o seu contador.

Parâmetros legais embutidos no arquivo — como o teto anual de faturamento do MEI — são referência de conveniência e mudam por lei. Confira o valor vigente antes de tomar decisão com base nele.

Nossa responsabilidade, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pela planilha. Isso não afasta os direitos que o Código de Defesa do Consumidor garante a você.

7. Mudanças nestes termos

Podemos atualizar este texto. A versão que vale para a sua compra é a que estava publicada na data do pagamento, e a data da última revisão aparece no topo desta página.

8. Foro e legislação

Aplica-se a legislação brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a LGPD (Lei 13.709/2018). Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para resolver qualquer questão decorrente destes termos.

Prazo de arrependimento: 7 dias, detalhado na política de reembolso.

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